Política de Privacidade

1. Introdução

A ANTER SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.229.555/0001-18, com sede na Rua Patrício Farias, 77, Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP 88.034-132 (doravante denominada "Anter" ou "nós"), está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n. 13.709/2018). Esta política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações, no contexto da operação de cessão onerosa de direitos creditórios de locação oferecida pela Anter.

2. Dados coletados

Podemos coletar, conforme o caso, os seguintes dados:

• Dados de identificação e qualificação civil: nome completo, CPF, RG ou outro documento de identidade, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento
• Dados de contato: e-mail, telefone/celular, endereço residencial
• Dados de imobiliárias (pessoas jurídicas): razão social, CNPJ, CRECI, endereço, dados do responsável legal
• Dados bancários para recebimento do preço da cessão (conta ou chave PIX)
• Dados do imóvel e do contrato de locação: endereço, matrícula, cartório, valor do aluguel, prazos, garantias, dados do locatário (nome, contato, qualificação)
• Documentos enviados à plataforma (contratos em PDF, comprovantes, documentos pessoais)
• Dados decorrentes de consultas a bureaus de crédito e fontes públicas ou restritas
• Dados de navegação (cookies, IP, dispositivo, logs de acesso)

3. Finalidades do tratamento

Utilizamos seus dados para:

• Processar, analisar e formalizar operações de cessão de créditos de locação
• Realizar análise de risco e análise de crédito. Ferramentas de inteligência artificial são utilizadas exclusivamente como apoio à análise — para extrair dados dos contratos de locação enviados e gerar relatórios sugestivos de risco. A decisão final de aprovação ou recusa de cada operação é sempre tomada por pessoa humana, não havendo decisão automatizada que afete o titular nos termos do art. 20 da LGPD
• Comunicar o status das operações (e-mail, WhatsApp e notificações na plataforma)
• Gerar relatórios de análise e documentos operacionais
• Notificar o locatário acerca da cessão dos créditos, nos termos do artigo 290 do Código Civil
• Executar a cobrança e o recebimento dos aluguéis cedidos, diretamente ou por meio da imobiliária parceira
• Registrar, quando cabível, o instrumento de cessão no Cartório de Títulos e Documentos (RTD)
• Ceder, transferir ou dar em garantia os direitos creditórios a cessionárias, securitizadoras, FIDCs ou veículos de securitização, inclusive em operações nos mercados financeiro e de capitais
• Entrar em contato por email, telefone ou WhatsApp para tratar de operações, confirmações e suporte
• Enviar comunicações institucionais, informativos, novidades sobre a plataforma e ofertas relacionadas aos serviços da Anter e de parceiros (marketing)
• Realizar pesquisas de satisfação e melhorias do serviço
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais, bem como obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998) e de anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
• Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais

O usuário pode, a qualquer momento, solicitar a interrupção das comunicações de marketing pelo formulário de suporte disponível no painel, sem prejuízo das comunicações operacionais necessárias à execução dos serviços contratados.

4. Bases legais

O tratamento dos dados pessoais é fundamentado, conforme o caso, nas seguintes bases legais da LGPD:

• Consentimento do titular (art. 7º, I), inclusive para comunicações de marketing
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular (art. 7º, V)
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), incluindo obrigações fiscais e de PLD/FT
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI)
• Proteção do crédito (art. 7º, X), para fins de análise de risco e consulta a bureaus de crédito
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), para prevenção à fraude, segurança do titular e melhoria do serviço, observados os direitos e liberdades fundamentais

5. Compartilhamento de dados

Seus dados podem ser compartilhados, sempre no limite das finalidades acima, com:

• Imobiliárias parceiras envolvidas na respectiva operação, para cobrança, repasse e acompanhamento dos aluguéis
• Locatários do imóvel, para fins de notificação da cessão dos créditos
• Cessionárias, securitizadoras, fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e veículos de securitização, em caso de cessão, transferência ou alienação dos créditos pela Anter, inclusive independentemente de nova comunicação ao titular, conforme autorizado contratualmente
• Bureaus de crédito e empresas de prevenção à fraude, para consulta e envio de informações de adimplência/inadimplência
• Cartórios de Títulos e Documentos, para registro dos instrumentos quando aplicável
• Prestadores de serviço essenciais: hospedagem em nuvem, banco de dados, envio de e-mail transacional, assinatura eletrônica, meios de pagamento, contabilidade e suporte jurídico
• Autoridades públicas, reguladores e órgãos judiciais, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição legítima

A Anter não vende dados pessoais nem os compartilha com terceiros para fins de marketing de terceiros não relacionados à operação. Exigimos que todos os prestadores de serviço adotem padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com esta Política e com a LGPD.

6. Transferência internacional de dados

A infraestrutura da plataforma Anter é operada por provedores de serviço em nuvem sediados no exterior, em especial:

• Vercel Inc. (Estados Unidos) — hospedagem e entrega da aplicação web
• Supabase Inc. (Estados Unidos) — banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos, com região de processamento em us-west-2 (Oregon, EUA)

Nessas hipóteses, a transferência internacional de dados ocorre com fundamento no artigo 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais específicas e garantias técnicas e organizacionais oferecidas pelos provedores (criptografia em trânsito e em repouso, controles de acesso, certificações de segurança), assegurando nível de proteção equivalente ao da legislação brasileira. Outros provedores de serviço pontuais (por exemplo, envio de e-mail transacional e assinatura eletrônica) podem igualmente estar sediados no exterior, observadas as mesmas salvaguardas.

7. Armazenamento e segurança

Seus dados são armazenados em servidores seguros, com criptografia em trânsito e em repouso e com controles de acesso restritos ao pessoal autorizado. Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida. Apesar desses esforços, nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes — em caso de incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, a Anter comunicará o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da LGPD.

8. Retenção de dados

Seus dados são retidos enquanto durarem as finalidades descritas nesta Política e, após isso, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, bem como para o exercício regular de direitos. Em especial, dados relacionados a operações de cessão podem ser retidos até a plena quitação dos créditos e, após, pelos prazos prescricionais aplicáveis (cível, tributário e regulatório). Findos tais prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

9. Seus direitos (LGPD)

Você, como titular dos dados, tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados
• Acessar, corrigir, atualizar ou completar seus dados
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
• Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Anter compartilha dados
• Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
• Revogar o consentimento, nos casos em que o tratamento tenha por base essa hipótese, sem prejuízo dos tratamentos já realizados
• Opor-se a tratamentos realizados com fundamento em hipótese legal diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD
• Peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Alguns pedidos podem ser total ou parcialmente indeferidos quando houver fundamento legal para manutenção dos dados (por exemplo, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos em operação em andamento).

10. Cookies

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site (autenticação, preferências de sessão) e cookies analíticos para entender como os visitantes navegam. Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de partes da plataforma.

11. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças em nossos serviços, na legislação ou em nossas práticas de tratamento de dados. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados.

12. Encarregado e contato

Para exercer seus direitos previstos na LGPD, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou comunicar incidentes relacionados a dados pessoais, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Anter pelo e-mail arthur@anter.com.br ou pelo formulário de suporte disponível no painel de proprietários e de imobiliárias após o login.